LEI MARIA DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA

A comentada Lei Maria da Penha é a Lei n° 11.340 de 7/8/2006 que tem por objetivo punir os agressores de mulher,um crime que vem sendo lamentavelmente repetido em varias partes do pais, cujo Artigo 1° tem a seguinte redação : “ Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher,nos termos do parágrafo 8° do Artigo 220 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil,dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar “. Portanto é um mecanismo judicial de alto alcance e que faculta à mulher o direito de utilizá-lo quando em situação de violência,seja psicológica,física ou moral .