APARTAMENTOS DO "PAN"

Diversos adquirentes dos imóveis na chamada Vila Olímpica, onde os atletas do PAN estiveram hospedados, estão reclamando contra o abandono a que foram relegados e das precárias condições de vida urbana, havendo inclusive dificuldades em repassa-los ou aluga-los,ao contrário da euforia e publicidade na época dos jogos, os edifícios foram construídos até com dispensa de licitações, aliás licitação é palavra proibida no COB, tanto que em apenas alguns meses,fim de 2008 e começo de 2009,já foram liberados pelo Ministério dos Esportes R$11.688.193,45 para o PAN de 2016,para pequenas (?) despesas de passagens aéreas e hospedagens, sem saber qual o país que será escolhido para o evento daqui a 7 anos. Sugerimos aos adquirentes dos apartamentos (soubemos que Romário é proprietário de muitos apartamentos) que examinem atentamente as clausulas do contrato, da escritura e até dos prospectos de propaganda, a fim de obterem da construtora, ou de quem se obrigou no contrato,a cumprir o pactuado.

GUARDA COMPARTILHADA E PAN2016

GUARDA COMPARTILHADA : Entrou em vigor a Lei 11698 em 16 de agosto instituindo a guarda compartilhada, já existe a guarda unilateral, quando é da mãe ou do pai, agora criou-se a guarda compartilhada, que não quer dizer que a metade do ano deve o filho ficar com o pai e a outra metade com a mãe, mas está delineado nesta lei como será a guarda compartilhada, por exemplo,os parágrafos 2° diz “ Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho,será aplicada, sempre que possível,a guarda compartilhada, o 3° diz que “ Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob a guarda compartilhada, o juiz, de oficio ou a requerimento do Ministério Púbico,poderá basear-se em orientação técnico-profissional de equipe interdisciplinar “. Portanto, não é automática e nem igualitária a guarda compartilhada e sim depende de vários fatores que o juiz analisará.

PAN DE 2016 : Faltando mais de 7 anos e ainda não se sabendo qual o país escolhido, o Ministério dos Esportes já liberou ao Comitê Olímpico,além daqueles bilhões do PAN anterior, mais R$11.688.193,45 para pequenas ( ? ) despesas de marketing, passagens aéreas,hotéis etc. (1.721.977,06 em 27/12,$2.312.359,93 em 2/1/09-primeiro dia útil do ano,$7.380.106,54 em 29/12-penultimo dia do ano e $273.749,92 em 31/12 ultimo dia de 2008)

USUCAPIÃO

Há muita especulação, comentários e intenções em relação ao usucapião, mas é bom que, pelo menos a base da lei, seja conhecida e naturalmente no procedimento judicial deverão ser apresentadas provas e caberá ao juiz analisar e prolatar sua sentença. Em verdade o artigo 1.238 do código civil estabelece que aquele que possuir como seu, por 15 anos, sem oposição e nem interrupção,está em condições de requerer judicialmente a propriedade, como também no artigo 1.239 dá o mesmo direito de propriedade por usucapião à aquele que comprovar a ocupação mansa, pacifica e tranqüila,sem oposição,por cinco anos, de terreno rural ou urbano,não superior a cinqüenta hectares ou até duzentos e cinqüenta metros quadrados, se urbano. Como se vê é amplo o direito de usucapião, mas quem desejar requere-lo deve se prevenir que não é judicialmente fácil, trata-se de processo que exige robusta prova,a intervenção do ministério publico e varias exigências.