PLANTÃO JUDICIAL

PLANTÃO :Nos finais de semana, nos feriados e nas férias judiciais, fica o atendimento das partes à cargo do Juízo de plantão. Todavia, muitos passaram a utilizar o plantão para obter uma decisão judicial mais rápida e evitando a distribuição normal durante o expediente,porém nem sempre este procedimento tinha esta finalidade mas sim servia o plantão de escudo ou biombo para a obtenção de uma decisão judicial que no expediente normal poderia não ser conseguida, daí então que enganam-se os que ainda pretendam recorrer a este artifício,pois,os magistrados que eventualmente estão de plantão estão agindo com severidade e adequando cada procedimento à respectiva forma processual,só decidindo os casos de extrema urgência e enviando os demais para o expediente normal. Assim está procedendo o TJ do Rio , O S.T.J. e o S.T.F. todos criaram procedimentos plantonistas que estão barrando o desvio da finalidade do plantão judicial.

CHEQUE E LEASING

LEASING:Para que o devedor não seja imediata e unilateralmente constituído em mora,caracterizando de pronto sua inadimplência, a segunda seção do S.T.J. realizou o projeto n° 693,sendo relator o Ministro Fernando Gonçalves,com a seguinte sumula: “ No contrato de leasing,ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação do arrendatário para constituí-lo em mora “.

CHEQUE:O cheque foi depositado para compensação bancária e devolvido por fala de fundos,o favorecido foi alimentado por vários anos na esperança de receber o valor do cheque e assim passaram-se os cinco anos e agora supõe que esteja prescrito o crédito. Pode até estar prescrito para cobrança executiva,porém há o remédio legal da Ação Monitória,prevista no Artigo 1,102 do Código de Processo Civil, cujo procedimento se assemelha à uma execução, desde que presentes os requisitos da ação.

CONVERSÃO EM DIVÓRCIO

Com a radicalização conjugal ,que é o processo de separação judicial, decorrido o prazo legal pode um dos dois requerer a conversão da separação em divórcio,encerrando definitivamente o vinculo que um dia uniu o casal.Alguns pensam que podem se opor à conversão ou negar ao outro o direito de realizar o divórcio,porém, não é isto que a lei diz, só é possível impugnar ou contestar ou negar o pedido de conversão da separação em divórcio, quando há cláusula no processo de separação que não tenha sido cumprida, mesmo assim depende do tipo desta cláusula,pois,existem as que não impedem a conversão porque facultam ao interessado obter o seu cumprimento por via judicial própria, sem contudo impedir a conversão da separação em divórcio. Temos um exemplo bem recente,que é a decisão de motivo que não impede a conversão,é o julgamento em 20/11/08 do Recurso Especial n° 207.682-SP pelo S.T.J.,sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão,mas sabemos que a maioria dos que chegam à separação, está preferindo diretamente o divórcio,decorrido o prazo de dois anos de separação, eliminando a separação,ainda mais que há a opção de promover o divórcio em cartório de notas,bem mais rápido do que nos antigos filmes americanos.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STJ : Assim como o STF também no Superior Tribunal de Justiça, os seus ministros se debruçam dia e noite nos milhares de processos do Brasil inteiro,sem a luz dos holofotes, silenciosos e longe dos eventos sociais e familiares,numa dedicação incrível e que nem todos podem avaliar,bastando que conheçam a seguinte estatística,que captamos da página eletrônica do STJ : em 1989 foram distribuídos 6.103 processos e julgados 3.550, em 2.004 foram distribuídos 215.411 e julgados 203.041 e no ano passado foram distribuídos 313.364 processos e julgados 330.257,uma média de 905 por dia, inclusive fins de semana e feriados e se excluirmos os feriados, sábados,domingos e os dias de recesso, teremos a fantástica soma de 1845 processos julgados por dia ou seja mais ou menos 61 por cada ministro num dia .!

modificação de contrato

Na semana passada abordamos resumidamente a crise financeira que vem alarmando todo o mundo e hoje transcrevemos inicialmente o Artigo 478 do Código Civil, que é bem ilustrativo e de fácil compreensão pelos interessados : “Nos contratos de execução continuada ou diferida,se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa,com extrema vantagem para a outra,em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação” , trocando em miúdos dá para entender que há possibilidade de, no caso por exemplo, de alguém que tenha assinado um contrato com obrigações do pagamento em dólar e que na época da assinatura a cotação do dólar estava pela metade do valor de hoje, obviamente que essa obrigação tornou-se excessivamente onerosa ou seja dobrou de valor e a outra parte obteve uma vantagem extraordinária e imprevisível ,daí entendermos ser possível tentar a adequação dessa obrigação, iniciando por meio do diálogo e da negociação, recorrendo à Justiça se não obtida a solução amigável.

TESTAMENTO

TESTAMENTO:Existe sim o testamento particular,mas entendemos que por mais que atendidas as prescrições legais,fica o testamento particular vulnerável à pretensão de nulidade por parte de herdeiros inconformados. Está previsto no artigo 1876 do Código Civil e pode ser feito à mão ou por computador ou máquina de escrever, devendo obrigatoriamente conter no mínimo três testemunhas ,que ouvirão sua leitura e o assinarão. Recomendamos a conveniência de ser lavrado o testamento em cartório, como também não confundi-lo com o codicilo,que é um documento datado e assinado por alguém que queira deixar pequenos bens, designar esmolas, forma do enterro, móveis,roupas e objetos de pequeno valor,sem qualquer formalidade, em pequeno papel até de embrulho, embora o codicilo possa ser objeto de discussão no caso de atingir a herança.

QUEM SOU EU

QUEM SOU EU
Sou um apaixonado pelo ramo do direito, desde criança, ainda com 10 anos, já simulava um tribunal do júri, em minha casa e eu funcionando como advogado de defesa, desde 1952 sempre envolvido no direito, fui professor de direito na Faculdade de Direito Laudo de Camargo em Ribeirão Preo-SP, professor de Administração de Empresas e professor de Ciências Econômicas também em Ribeirão Preto. Aperfeiçoei-me em direito comercial, civil, de família e inventários,o escritório de advocacia funciona na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida NS de Copacabana 500 sala 310 telefone 2548-0000-celular 99191224, CEP22.020-000,nos horários de 9 às 12 e das 14 às 17 horas, de 2ª. à 6ª.feira,onde desenvolvo um trabalho processual justo e perfeito em todas as colunas que sustentam o direito. Agradeço antecipadamente sua presença neste abençoado cantinho